Compliance


1. ABRANGÊNCIA

1.1 O cumprimento do Código de Conduta Ética da Base HOSPITALAR é compromisso e responsabilidade de todos os sócios, diretores, empregados, colaboradores, assim como de todos os profissionais ou terceiros que hajam em seu interesse ou benefício, todos aqui denominados “Colaboradores”. Obrigação de todo colaborador: ler, compreender e praticar as disposições deste Código.

2. MISSÃO

2.1. Ser excelente distribuidor de dispositivos médicos implantáveis e equipamentos médicos para os clientes e profissionais de saúde, no mercado.

3. VISÃO

3.1. Tem como visão um cIiente satisfeito nos indica nos vende e nos abre portas. É o melhor marketing a ser explorado de maneira ética e íntegra. Todo e qualquer relação ou contato com os clientes da BASE HOSPITALAR deve ser pautado na ética e transparência.

3.2. Fazer com que o relacionamento da Base Hospitalar seja direcionado com a finalidade de atender as necessidades do Cliente, atuando de forma eficiente. Atender o Cliente sempre focado no respeito, na cortesia e na eficiência, fornecer informações úteis, claras e precisas e soluções adequadas.

4. VALORES E CONDUTAS INTERNAS

4.1. Criar um ambiente de trabalho em que reine a confiança, a transparência, onde não haja receio de compartilhar ideias e onde ninguém esteja sempre certo. Proporcionar condições de crescimento no trabalho baseadas na meritocracia, ter um responsável pela equipe disposto a apostar naquele empregado determinado, dando-lhe oportunidades de desenvolvimento, permitindo que as pessoas percorram o caminho que considerem mais propício ao crescimento.

4.2 Ser uma Empresa onde todos colaboradores trabalharão juntos para alcançar tais objetivos, fazendo prevalecer a confiança, o respeito, conduta digna e honesta, independentemente de posição hierárquica, cargo ou função, onde se fará enfatizar:

  • a) Cultivar a especificidade e a diversidade;
  • b) Conduta ética, transparência e integridade. observado;

1) Relacionamento comercial somente com colaboradores ou terceiros que atuam de modo compatível com o Código de Conduta Ética;

2) Competitividade dos produtos e serviços com base na concorrência livre e leal;

3) Respeito a concorrência sempre de forma sincera e profissional;

4) Sigilo e confidencialidade de todas as informações.

5) Ter uma política na tratativa de brindes, presentes, cortesias, doações, viagens e patrocínios;

6) Ter política de Relacionamento com Agentes e Setor Público;

7) Transparência contábil.

  • c) Manter política que proíba e puna qualquer conduta tal como:

1) Assediar moralmente ou sexualmente e ou trabalhar sob efeito de álcool ou de drogas ilegais;

2) Proferir tratamento desrespeitoso, descortês, ameaçador, de retaliação ou discriminatório para com qualquer indivíduo, independentemente de nível hierárquico, cargo ou função, origem social, raça, cor, gênero, idade, religião, característica física, justificativa; orientação sexual ou sob qualquer

3) Utilizar, para fins particulares, ou repassar a terceiros, tecnologias, metodologias ou informações de propriedade da Base sem a devida autorização prévia e expressa da empresa;

4) Manifestar-se publicamente em nome da empresa, inclusive em redes sociais, blogs ou qualquer outro tipo de veículo ou mídia, sem a devida autorização prévia e expressa da empresa, assim como desenvolver atividades externas que concorram com os negócios da empresa gerando conflito de interesses;

5) Quaisquer produtos ou serviços de caráter particular nas dependências da empresa ou utilizar sistemas e recursos da empresa para exercer atividades que não sejam as profissionais específicas e estabelecidas.

6) Conduzir suas ações em desconformidade com os valores e condutas descritas nesse Código ou com qualquer Política ou norma interna da empresa ou orientação da BASE HOSPITALAR.

7) Efetuar quaisquer pagamentos impróprios, duvidosos ou ilegais a qualquer fornecedor;

8) Atuar em desacordo com a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 ou desconformidade com qualquer legislação, Regimento Interno normas ou orientações aplicáveis á Base Hospitalar.

9) Realizar qualquer tipo de pagamento, direta ou indiretamente, em nome ou benefício da BASE HOSPITALAR para angariar qualquer vantagem, independentemente de sua natureza, tanto para empresa quanto pessoal;

10) Não serão toleradas condições de trabalho desumanas e degradantes nem violações aos direitos fundamentais, como trabalho infantil e trabalho escravo, nas dependências da Base, ou por parte de qualquer parceiro com o qual mantém relacionamento.

11) Não atuar com transparência cumprindo todas as leis e regulamentos, normas e políticas de aplicação aos nossos parceiros de negócios.

5. PROMOÇÃO DE PRODUTOS AVALIAÇÃO E CONSIGNAÇÃO

5.1. Todos nossos produtos devem ser utilizados em alinhamento aos usos clínicos. Os produtos devem conter informações verdadeiras e precisas sobre sua aplicação e utilização. Na promoção dos produtos comercializados pela BASE HOSPITALAR, os produtos concorrentes não devem ser citados como forma de comparação, salvo estudos clínicos publicados validados e desde que aprovados pelo fornecedores.

5.2. Os produtos da BASE HOSPITALAR podem ser fornecidos a profissionais da área da saúde para avaliação e incluem:

5.3. Produtos de uso único (por exemplo, amostra de produtos descartáveis e consumíveis) e de usos múltiplos (algumas vezes, referidos como bens de capital). Geralmente, espera-se que os produtos da Empresa fornecidos para avaliação sejam usados no atendimento do paciente. As Empresas devem fornecer aos Profissionais da área da saúde documentação apropriada a fim de permitir que estes Profissionais contemplem quaisquer obrigações de reembolso, incluindo fornecer informações sobre o status sem custos desses produtos.

  • a) Uso único/Consumíveis/Descartáveis. A quantidade de produtos de uso único fornecida sem custos não deve ultrapassar aquela razoavelmente necessária para a avaliação adequada dos produtos de acordo com as circunstâncias.
  • b) Usos múltiplos/Capital. O fornecimento de produtos de usos múltiplos sem transferência de titularidade para fins de avaliação deve ocorrer apenas por um período de tempo que seja razoável de acordo com as circunstâncias a fim de permitir uma avaliação adequada e consistente com quaisquer requisitos de relatórios de transparência aplicáveis.

6. POLÍTICA DE BRINDES PRESENTES E CORTESIAS

6.1. A BASE HOSPITALAR pode ocasionalmente oferecer artigos educativos, apropriados e modestos a Profissionais da área da saúde que beneficiem os pacientes ou tenham uma função educativa genuína para Profissionais da área da saúde. As Empresas não podem fornecer brindes aos Profissionais da área da saúde. Isso significa que a empresa não pode fornecer aos Profissionais da área da saúde:;

6.2. Artigos que o Profissional da área da saúde (ou seus membros da família, equipe do consultório ou amigos) possa usar com finalidades não educativas ou não relacionadas ao paciente;

6.3. Artigos promocionais não educativos, de marca, mesmo se o artigo for de mínimo valor, relacionados ao trabalho do Profissional da área da saúde ou para o benefício dos pacientes (por exemplo, canetas, bloco de notas, canecas e outros artigos com o nome ou logotipo do produto ou da Empresa) presentes, como cookies, vinho, flores, chocolates, cestas de presente, presentes de feriados ou dinheiro ou equivalente em dinheiro (por exemplo, cartões-presente).

7. REFEIÇÃO DE NEGÓCIOS

7.1. As refeições oferecidas devem ter uma finalidade legítima de negócios, com troca de informações científicas, médicas, educacionais, não serem frequentes e jamais serem oferecidas com o objetivo de obtenção de benefício indevido ao Colaborador ou à BASE HOSPITALAR:

  • a) Devem ter valores modestos, adequados a realidade local;
  • b) Devem ser documentadas mediante ao tenção de nota fiscal e relação dos participantes;
  • c) O custeio de refeições não é extensivo a parentes, amigos ou outros profissionais de saúde que não o profissional foco do assunto;
  • d) Quando algum palestrante ou fornecedor for ao escritório da empresa para ministrar algum curso, o almoço deste profissional poderá ser arcado pela BASE HOSPITALAR desde que seja documentado, arquivando a nota onde conste o do beneficiado e respeitando o Compliance da empresa representada por esse profissional;
  • e) As refeições e bebidas devem estar subordinadas à duração e ao objetivo legítimo da discussão e à apresentação das informações Empresariais, educacionais e científicas.

8. CONFLITO DE INTERESSES

8.1. Os colaboradores devem impedir que seus interesses pessoais entrem em conflito, ou pareçam entrar em conflito, com os interesses da BASE HOSPITALAR. Caso o colaborador se veja diante de uma situação que envolva um potencial conflito de interesse, cabe ao colaborador averiguar mesmo se a divulgação pública do assunto poderia prejudicar a BASE HOSPITALAR e ao colaborador, ou se poderia levar um terceiro a acreditar que existe um conflito, quer realmente exista ou não.

8.2. O colaborador deve divulgar ao Departamento de Compliance todos os potenciais conflitos de interesse, incluindo aqueles nos quais o colaborador possa ter sido inadvertidamente colocado, devido a relacionamentos pessoais ou profissionais com clientes, fornecedores, parceiros comerciais, concorrentes ou com outros funcionários da BASE HOSPITALAR.

8.3. A BASE HOSPITALAR não permite ao colaborador atuar em seu nome em nenhuma transação ou relacionamento comercial que envolva sua pessoa, membros de sua família ou outras pessoas ou organizações com as quais o colaborador ou sua família possuam conexão pessoal ou interesse financeiro significativo. Esses assuntos devem ser tratados por um funcionário autorizado que não tenha tais envolvimentos.

8.4. O colaborador não pode aceitar ou solicitar a um cliente ou fornecedor qualquer benefício pessoal de cliente ou fornecedor, que geralmente não está disponível a outras pessoas, ou que é disponibilizado ao colaborador somente devido ao seu cargo na Ativa (exceto quando de acordo com nossas políticas relativas à aceitação ocasional de presentes).

8.5. Contratar ou ter relações de hierarquia com parentes, ou com alguém com quem tenha um relacionamento romântico, está sujeito a restrições específicas. O colaborador deve estar ciente dessas limitações, caso elas se apliquem a ele.
8.6. Por fim, considerando que a oferta de presentes para colaboradores por parte de clientes ou vendedores pode ser mal interpretada, mesmo quando não há má intenção, a BASE HOSPITALAR proíbe o recebimento de presentes.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Todos os que tem relação com a BASE HOSPITALAR terão seus dados protegidos, só sendo repassados e ou entregues mediante requerimento escrito pelo titular e ou representante legal de tais informações. Para isso a empresa adota como princípio a proteção de dados e:

  • a) Considera confidencial, a menos que o contrário esteja claro, as informações que possui a respeito de suas atividades, seus clientes, fornecedores e colaboradores passados, atuais e futuros;
  • b) Trata todas as informações pessoais como sendo confidenciais;
  • c) Não acessa informações confidenciais, exceto se o colaborador possuir autorização para fazê-lo;
  • d) Se o colaborador tiver permissão para compartilhar informações confidenciais, utilizar seu julgamento para limitar a quantidade de dados compartilhados, divulgando-os apenas para as pessoas cujas atividades estejam relacionadas ao assunto em questão e visando fornecer os serviços com os quais a BASE HOSPITALAR está comprometida;
  • e) Não revela informações confidenciais para nenhuma pessoa externa a BASE HOSPITALAR, sem existir contrato de privacidade ou confidencialidade com a anuência do Jurídico e do setor de Compliance.

10. RELACIONAMENTO COM AGENTES, PODER PÚBLICO E LICITAÇÕES

10.1. Ao participar de licitações públicas, a BASE HOSPITALAR se compromete a cumprir a legislação vigente, atuando de forma ética e transparente e cumprindo as normas da licitação em questão.

10.2. A combinação de preços com concorrentes ou qualquer outro ato objetivando burlar o caráter competitivo das licitações é terminantemente proibido. Também é proibido aos colaboradores, prestadores de serviço e prepostos da BASE HOSPITALAR na forma da Lei: Lei nº 12.846/2013 Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública (...): (...) IV — no tocante a licitações e contratos:

  • a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  • b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  • c) afastar ou procurar afastar licitante,  por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  • d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  • e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  • f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
  • g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. Situações que possam facilitar ou camuflar o oferecimento de vantagem indevida a agente público, ou contribuir para a ocorrência de fraudes em licitações e contratos.

10.3. Durante o processo licitatório na BASE HOSPITALAR, não deve realizar eventos ou reuniões associadas às entidades de aquisição para não dar aparência de tentar influenciar o resultado e todas as ações e interações devem ser devidamente documentados para que a Empresa possa prestar esclarecimentos caso seja necessário ou auditoria.

10.4. Os valores e condutas descritos neste Código de Conduta Ética, devem ser respeitados por todos os colaboradores da Base Hospitalar. O principal objetivo deste Código de Conduta Ética é conduzir os negócios e relações de trabalho de maneira íntegra, ética e transparente.

10.5. Assim como as políticas e o Regimento Interno da BASE HOSPITALAR, o responsável pela violação das políticas públicas terá como punição a pena de demissão sumária e a comunicação do fato as autoridades competentes. 10.6. É responsabilidade de todo colaborador levar ao conhecimento do Comitê de Conduta Ética qualquer desvio de conduta que venha a contrariar o estabelecido neste Código de Ética e de Conduta ou comunicar a empresa através do canal de denúncias, através do site base@basevix.com.br disponível no site da WEB.

11. COMITÊ DE COMPLIANCE

11.1. O Comitê de Compliance será composto por 3 membros, será misto, e terá plena autonomia para o exercício de suas funções. Será representado por contratados externos para exercer as funções de CCO - Chief Compliance Oficcer e CO assistente, e um membro interior indicado pela diretoria funcionará como integrante da CE.

11.2. Caberá ao Comitê de Compliance estabelecer controles internos em relação a práticas e a procedimentos e de fin ir, sob a revisão da Diretoria da empresa, os procedimentos e penalidades a serem adotados na ocorrência de violação a esta Política ou ao Código de Conduta.

11.3. O Comitê de Compliance será também responsável por coordenar a realização de treinamentos periódicos e obrigatórios a todos os Colaboradores a respeito do Código de Conduta da BASE HOSPITALAR e Política de Compliance.

11.4. Caberá igualmente ao Comitê de Compliance a análise periódica de riscos, para ajustar e adaptar esta política sempre que necessário.

11.5. Caberá a todos os colaboradores divulgar, dar conhecimento e fazer valer todos os itens deste Código em toda a Empresa. Os colaboradores tomarão conhecimento formal deste Código de Ética por meio de ampla divulgação, através de treinamento, de meio impresso que lhes será entregue e através do seu Departamento de Compliance postagens em sites oficiais da empresa e demais canais de comunicação.

11.6 O comitê de Compliance se reunir a cada dois mêses nas dependências da BASE HOSPITALAR preferencialmente na primeira e ou última semana do mês.

12. CANAL DE DENÚNCIA

12.1. A BASE HOSPITALAR disponibilizou no site base@basevix.com.br , (hot line), canal de denúncias. Cabe a todos acessar o ícone denúncia, ainda que não tenha certeza se a conduta em questão representaria uma violação ou não, cabe ao Comitê avaliar.

12.2. Todas as comunicações de possíveis violações serão tratadas com o sigilo e a discrição necessária para a apuração efetiva de cada caso.

12.3. As comunicações serão analisadas, pelo Comitê de Compliance, se confirmada a violação, será definido a ação que será tomada levando em conta a gravidade da questão. Não haverá, nem será admitida qualquer medida de discriminação ou de retaliação contra o colaborador que comunique, de boa-fé, uma suspeita de violação a esta Política de Compliance.

12.4. As denúncias poderão ser apresentadas de forma anônima, exigindose, nesse caso, fundamentação razoável ou indicação de provas que permitam a apuração dos fatos por parte da BASE HOSPITALAR.

12.5. O sigilo, em relação as denúncias, será garantido e todos os fatos serão apurados de maneira imparcial, visando buscar a verdade dos fatos, para que assim a Alta Direção e o Comitê de Ética possam tomar as providencias necessárias. PROIBIDO REPRODUZIR

13. ACESSO A POLÍTICA DE COMPLIANCE E TREINAMENTO

13.1. A política está publicada no site da intranet da BASE HOSPITALAR em terminal e uma cópia desta está impressa e disponível aos colaboradores no terminal de acesso aos funcionários.

13.2. O treinamento da Política de Compliance deve ser ministrada a cada dois meses até a implementação total do programa e após trimestralmente de acordo com calendário da empresa e apostilas de Política especificas.

13.3. Em todos os treinamentos os participantes receberão material didático impresso e consignação do seu recebimento.

14.1. Periodicamente, a BASE HOSPITALAR passará por processos de auditoria e de fiscalização. Esses são procedimentos essenciais para o bomfuncionamento da empresa e é importante que nossos Colaboradores cooperem nessas ocasiões.

14.2. Durante processos de auditoria e de fiscalização, as áreas internas envolvidas deverão prestar todas as informações necessárias aos agentes fiscalizadores, apoiando-os na resolução de dúvidas que porventura vierem a existir e franqueando o acesso aos documentos que forem solicitados.

15. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS

15.1. Na BASE HOSPITALAR acreditamos que o sucesso está ligado à credibilidade e para isso assumimos um compromisso imprescindível com a ética em todas as suas ações, principalmente no processo de contratação de seus Colaboradores, Terceiros e Fornecedores.

15.2. Nossos princípios de conduta e ética manifestam nosso interesse em tratar clientes, colaboradores e fornecedores de forma respeitosa, oferecendo sempre um tratamento profissional, harmonioso e transparente.

15.3. Como condição para contratação, todos e quaisquer contratados devem se obrigar, por si e por seus Representantes, a: (I) respeitar a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015 e toda e qualquer outra regulamentação anticorrupção aplicável, brasileira ou estrangeira (em conjunto, “Legislação Anticorrupção”); e (III) respeitar as disposições destas regras ou manter e respeitar regras anticorrupção próprias, equivalentes às dispostas neste documento.

15.4. Observados os limites éticos previstos nestas Regras, seus parceiros comerciais e colaboradores de acordo com seus melhores interesses e a seu exclusivo critério serão temporariamente submetidos s simplificado processo de DUE DILIGENCE.

16. PUNIÇÕES

16.1. Nos casos que o Comitê de Compliance considerar o ato leve, será designado que o colaborador ou parceiro receba orientações do Comitê de Compliance ou mesmo que receba treinamento do Código de Conduta Ética e ou Política de Compliance.

16.2. Em casos mais graves de acordo com o Comitê de Compliance das violações a esta Política, os Colaboradores da BASE HOSPITALAR poderão ser punidos com advertências, suspensões e demissão, além de estarem sujeitos às sanções previstas em lei, observado a ampla defesa e o contraditório, tendo como punição maxima a demissão compulsória.

16.3. Em caso de violações praticadas por terceiros, a BASE HOSPITALAR poderá optar pela rescisão contratual e eventual acionamento judicial, dependendo da gravidade da infração.

16.4. Sempre observado a necessidade de comunicação as autoridades competentes.

17. CONSIDERAÇÕES FINAIS

17. 1. A BASE HOSPITALAR reserva-se o direito de revisar e atualizar esse Código sempre que necessário, adequando-o as melhores práticas de Compliance. Ocasião que nos colocamos a disposição através dos e-mails alternativos juridico@basevix.com.br e base@basevix.com.br.